Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Aplica-se à Área de Assistente Social.
Ensinar ao aluno os fundamentos do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direitos individuais, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar e o Ministério Público.
Fundamentos para o estatuto da criança e do adolescente
Família natural e Família substituta
Guarda, Tutela, Adoção, e Adoção internacional
Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Medidas de Proteção
Obrigação de reparar o dano
Prestação de serviços à comunidade
Regime de semi-liberdade
Conselho Tutelar
Perda ou suspensão do poder familiar
Colocação em família substituta
Crimes e Infrações Administrativas
Ao Finalizar seu Curso, você Recebe seu Certificado de Conclusão que será Emitido Pelo Nosso Centro Educacional Professional Teaching Institution – Corp, localizado em Orlando/Flórida – Estados Unidos.