O Estatuto da OAB ou código de ética dos advogados é um documento que versa sobre os direitos e deveres dos profissionais do ramo. Ele traz regras para a inscrição na OAB, aborda as incompatibilidades e impedimentos para a inscrição, expõem às regras de ontológicas básicas, as normas para o exercício da atividade e infrações disciplinares, entre outras.