Extensão em Introdução à Gestão Socioeducativa
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O sistema de responsabilização de adolescentes previsto na Legislação brasileira é composto por medidas socioeducativas, as quais têm natureza sancionatória (AMARAL e SILVA, 2006, p. 58), no sentido de que são aplicadas aos seus destinatários em decorrência de um ato infracional (crime ou contravenção penal) praticado.
