Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. No curso apresentamos um conteúdo teórico para entendimento sobre Adolescentes em Conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas.

Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. No curso apresentamos um conteúdo teórico para entendimento sobre Adolescentes em Conflito com a Lei e Medidas Socioeducativas.